Contrato de Serviço

Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos em https://portalconsultabrasil.com/, o usuário/contratante declara ter conhecimento total do presente termo, aderindo integralmente às presentes disposições e condições. E-mail: suporte@portalconsultabrasil.com.

DO OBJETO – SERVIÇO OFERECIDO PELO PORTAL CONSULTA BRASIL

1.1. O portalconsultabrasil.com, por si próprio ou por intermédio de empresa por ela contratada, ou com ela associada, pela qual se responsabiliza, colocará à disposição do contratante, via meios digitais, seus serviços de assistência terceirizada para agendamentos de documentos, nos termos da Lei 14.282, de 28 de dezembro de 2021, quais sejam:

• Agendamento para emissão de 1ª via de RG;
• Agendamento para emissão de 2ª via de RG;
• Suporte para resolução de problemas com o Detran.

1.2. Os serviços oferecidos pelo Portal Consulta Brasil consistem na assessoria para agendamentos, alterações, solicitações e consultas junto ao órgão estadual competente dos estados de São Paulo.

1.3. O Portal Consulta Brasil destaca que não comercializa qualquer tipo de certidões ou documentos. A empresa oferece tão somente o serviço de assistência para agendamento, o qual o Portal Consulta Brasil solicitará junto aos órgãos oficiais, disponibilizando ainda toda assessoria necessária ao contratante.

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

2.1. Para acesso ao serviço, o contratante deverá preencher corretamente – e com dados válidos – todas as informações solicitadas no ato da solicitação do agendamento, nos formulários disponíveis no site https://portalconsultabrasil.com/.

2.2. Após o pagamento, o contratante deverá fornecer o acesso ao GOV.br para que possamos efetuar o agendamento. Nossa equipe de suporte humanizado receberá as informações e retornará com uma resposta via e-mail em até 48 horas úteis, auxiliando em caso de erros.

2.3. Havendo necessidade, nossa equipe entrará em contato em até 2 (dois) dias úteis através do e-mail ou celular informado para solicitação de novos dados ou informações necessárias para a execução do serviço contratado.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

3.1. O contratante deverá preencher corretamente – e com dados válidos – todas as informações solicitadas pelo Portal Consulta Brasil.

3.2. O contratante deverá realizar o pagamento prévio do valor relativo ao serviço disposto na finalização da solicitação.

3.3. Valores relativos a eventuais taxas de emissão serão enviados ao contratante para pagamento, o qual deverá ser pago no prazo de vencimento para que o serviço possa ser realizado no prazo contratual.

3.4. Havendo qualquer irregularidade nos dados enviados ao Portal Consulta Brasil, o contratante será notificado por e-mail para, no prazo de 72 horas, realizar a correção das informações necessárias para prosseguimento do serviço contratado.

DO CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS

4.1. Se por qualquer motivo não for possível a prestação de serviço, o valor pago será devolvido através de depósito bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, após envio das informações bancárias, através de transferência eletrônica disponível (TED) ou PIX.

DA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE – REEMBOLSO

5.1. O cancelamento do serviço contratado pode ser solicitado a qualquer tempo através do e-mail suporte@portalconsultabrasil.com, desde que o serviço ainda não tenha sido realizado, com a consequente devolução total do valor pago.

5.2. Após envio de todas as informações pertinentes para o cancelamento do serviço, o estorno será realizado em até 30 (trinta) dias na conta bancária informada, através de transferência eletrônica disponível (TED ou PIX).

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

6.1. Todos os dados solicitados nos formulários do Portal Consulta Brasil são dados necessários para a realização do serviço contratado. O Portal Consulta Brasil não solicita qualquer dado/informação que não seja necessário para o cumprimento do objeto deste contrato.

6.2. Os dados fornecidos pelo contratante ao Portal Consulta Brasil através dos formulários dispostos no site serão utilizados exclusivamente para o agendamento solicitado e serão armazenados em banco de dados criptografado, sendo eliminados após a conclusão do serviço.

6.3. O Portal Consulta Brasil implementa medidas de segurança técnica e organizacional para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração e destruição. No entanto, nenhum sistema de segurança é infalível e não podemos garantir a segurança absoluta de suas informações.

Última atualização em 28/06/2024